Procedimento concursal - Anulação do aviso n.º11075/2017

Na sequência de incorreções detetadas no aviso n.º 11075/2017 publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 185 de 25 de setembro de 2017, determina-se que o mesmo se encontra anulado e que seja enviado para publicação em Diário da República a sua anulação.

Despacho nº83

 

Procedimento concursal - Aviso nº 11482/2017


1 — Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º e n.º 5 do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas José Afonso de 21 de agosto de 2017, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º  7185/2017 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 4 de agosto de 2017, publicado em 17 agosto de 2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, se encontra aberto, pelo prazo de  10  dias  úteis  contados  a  partir  do  dia  seguinte  ao  da  publicação  do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas José Afonso, na modalidade de relação jurídica de emprego público  por  tempo  determinado,  a  constituir  por  contrato  de  trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional — INA, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e não ter sido efetuada consulta prévia à entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos de entre os previstos no artigo 41.º da Portaria n.º 83-A/2009.
4 — Legislação aplicável — O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.
5 — Âmbito do recrutamento — O presente recrutamento foi procedido do Despacho n.º 7/2017/SEAEP, da Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público, de 28 de julho de 2017, para os efeitos previstos no artigo 120.º do Decreto -Lei n.º 25/2017, de 3 de março, de modo a possibilitar o recrutamento, não apenas de trabalhadores com relação jurídica de  emprego  por  tempo  indeterminado  previamente  estabelecida,  mas  também  de  trabalhadores  com  vínculo  de  emprego  público a termo ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n. os 4 a 9 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6 — Local de trabalho — Agrupamento de Escolas José Afonso, sito na Rua Maria Veleda, Bairro das Morçoas, 2860 -089 Alhos Vedros, Moita.
7  —  Caracterização  do  posto  de  trabalho  —  Os  postos  de  trabalho a ocupar caracterizam -se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo com as atividades inerentes às  de  auxiliar  de  ação  educativa  de  acordo  com  o  seguinte  perfil  de competências:
a) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;
b) Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
c) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
d) Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares de modo a permitir o seu normal funcionamento;
e) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;
f) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
g) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
h) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
i) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
8 — Posicionamento remuneratório — O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, que foi prorrogado por força do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal comum, correspondendo ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (€ 557,00).
9 — Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais  de  admissão  previstos  no  artigo  17.º  da  LTFP,  nomeadamente: Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; 18 anos de idade completos; Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar; Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Ser detentor da escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP;
c) Os  candidatos  deverão  ser  titulares  da  escolaridade  obrigatória (considerando a data de nascimento) ou equivalente, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10  —  Nos  termos  da  alínea  l)  do  n.º  3  do  artigo  19.º  da  Portaria  n.º 83 -A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho previstos no serviço para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 — Formalização das candidaturas:
11.1 — Prazo de candidatura — 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
11.2 — Forma — A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte de papel, formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção -Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços de administração escolar do Agrupamento de Escolas José Afonso, e Entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações deste, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 6 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada.
11.3  —  Os  formulários  de  candidatura  deverão  ser  acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: Curriculum Vitae; Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da  Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de  formação  frequentadas com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração, caso existam; Caso seja detentor de relação jurídica de emprego público, declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca a modalidade de vínculo de emprego público, bem como da carreira e da categoria de que seja titular, da posição, nível remuneratório e remuneração base que detém, com descrição detalhada  das  funções,  atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado  pelo  candidato,  devendo  a  mesma  ser  complementada  com informação  referente  à  avaliação  do  desempenho  relativa  ao  último  período, não superior a 3 anos.
11.4 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
11.5 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
11.6  —  Assiste  ao  júri  a  faculdade  de  exigir  a  qualquer  candidato,  no  caso  de  dúvida  sobre  a  situação  que  descreve,  a  apresentação  de  documentos comprovativos das suas declarações.
12 — Métodos de seleção:
12.1 — Considerando a urgência do procedimento e atento o disposto no n.º 5 do artigo 56.º,  no  artigo  36.º  da  LTFP  e  no  artigo  6.º  da  Portaria  n.º  83  -A/2009,  aplica  -se  o  método  de  seleção  Avaliação  Curricular (AC).
A ponderação a utilizar é a seguinte: Avaliação Curricular (AC) — 100 %.
12.2 — Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação  dos candidatos,  designadamente  a  habilitação  académica  ou  profissional,  percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação  realizada,  tipo  de  funções  exercidas  e  avaliação  de  desempenho  obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o  posto  de  trabalho  a  ocupar,  e  que  obrigatoriamente  são os seguintes: Habilitação Académica de Base ou Curso equiparado, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
12.3 — Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83 -A/2009, os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção.
13 — Composição do Júri:
Presidente:  Maria  Helena  Guerreiro  Correia  Rosalis,  Encarregada Operacional Vogais efectivos: Élia Maria Marques Barbosa, Subdiretora e Florbela Forte Fernandes, Adjunta do Diretor Vogais suplentes: Maria José Casadinho Martins, Adjunta do Diretor e Inácia Maria Fevereiro Alegria, Assistente Operacional
13.1 — O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
13.2  —  Nos  termos  da  alínea  t)  do  n.º  3  do  artigo  19.º  da  Portaria n.º 83-A/2009, os critérios de apreciação e de ponderação do método de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
14  —  Exclusão  e  notificação  dos  candidatos  —  Os  candidatos  excluídos  serão  notificados  por  uma  das  formas  previstas  no  n.º  3  do artigo 30.º da Portaria n.º 83 -A/2009, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção -Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica  ou  junto  dos  serviços  administrativos  do  Agrupamento  de Escolas José Afonso.
15 — A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção.
16 — Critério de desempate:
16.1 — Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83 -A/2009.
16.2  —  Para  efeitos  da  alínea b)  do  n.º  1  do  artigo  35.º  da  referida Portaria e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001,de 3 de fevereiro, neste procedimento concursal o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sob qualquer outra preferência legal.
17 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria n.º 83 -A/2009.
17.1 — A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas José Afonso, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas José Afonso, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
18  —  Prazo  de  validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83 -A/2009.
19  —  Em  cumprimento  da  alínea  h)  do  artigo  9.º  da  Constituição,  «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
20  —  Nos  termos  do  disposto  n.º  1  do  artigo  19.º  da  Portaria n.º 83 -A/2009, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas José Afonso, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República,  2.ª série, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
25 de setembro de 2017. 

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